Associados,
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BASE LEGAL
A Melhor Proteção é uma associação civil sem fins lucrativos, organizada sob a forma de grupo mutualista, nos termos da Lei Complementar nº 213/2025, da Constituição Federal (art. 5º, incisos XVII a XXI) e do Código Civil (artigos 53 e seguintes). Tem como objetivo a defesa e promoção dos interesses de seus associados, viabilizando o amparo por meio do rateio de despesas pretéritas, fundamentando-se nos princípios da autogestão e cooperação coletiva. Todas as atividades da associação são conduzidas em conformidade com a Lei Complementar nº 213/2023, garantindo transparência e segurança aos associados. O funcionamento do grupo mutualista segue as diretrizes legais aplicáveis, sendo regido por seu Regulamento.
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